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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AIMP (Associação de Industriais de Miolo de Pinhão) veio, em Setembro passado, insistir na
reclamação da tomada de medidas de alteração do enquadramento geral do comércio de pinhas
mansas, por considerar que, com o actual quadro, não só o Estado é fortemente penalizado,
como os agentes da cadeia que cumprem todas as regras, são prejudicados pela concorrência
desleal, de quem não cumpre.
A questão, segundo a AIMP, já teria sido colocada directamente ao secretário de Estado, em
Dezembro de 2011, e depois novamente explicitada por carta, em Janeiro e Junho de 2012,
resolver-se-ia pela criação de um regime de excepção em que o IVA fosse pago ao Estado pelo
adquirente, regime já hoje existente para a sucata e a construção civil. Consideram mesmo que
tal regime devia ser extensível a outras produções florestais, como a da madeira e da cortiça.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Finanças, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Como avalia o Ministério das Finanças a situação denunciada pela AIMP?
2) Porque não se concretizaram as sugestões da AIMP, inclusive para outras
produções florestais, como a cortiça e a madeira?
3) A não se responder afirmativamente a essas sugestões, que outras soluções
vão ser consideradas pelo Ministério das Finanças?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 686 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:36:44 +00:00
Reason:
Location:
evasão fiscal (IVA) no comércio das pinhas mansas
Min. de Estado e das Finanças
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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