ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 com o ministro da Educação e
Ciência e a sua equipa, realizado a 8 de Novembro de 2012 em sede de Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública / Comissão de Educação, Ciência e Cultura
foram, pelo Grupo Parlamentar do PCP levantadas um conjunto de questões sobre dotação do
Orçamento do Estado para 2013 para investimentos e financiamento de entidades que
desenvolvem actividades sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.
A esmagadora maioria das questões não teve resposta, e a que teve alguma abordagem pelo
secretário de Estado do Ensino Superior, foi manifestamente insuficiente. Assim,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Relativamente ao Ensino Superior
1.1. O IPCA (Instituto Politécnico do Cávado e do Ave) sofre há anos de uma
clara discriminação no seu financiamento e nas dotações para investimento
relativamente às escolas congéneres, mesmo no quadro altamente restritivo das
transferências do Orçamento do Estado para o ensino politécnico.
Os números oficiais da evolução, entre 2006 e 2010, de um conjunto de
indicadores são elucidativos:
Evolução da transferência Orçamento do Estado/aluno, menos 35,6%; Peso das propinas nas receitas, 34% com uma evolução de mais 181,6%; Evolução das despesas por aluno, menos 40,7%; Transferências do Estado para o Serviço de Apoio Social, 22,3 euros, a
mais baixa a nível nacional, que tem um valor médio de 84,5 euros; Questões:
a) Que medidas (transferências a realizar) foram tomadas no Orçamento do
Estado para 2013 para atenuar/corrigir tão brutal discriminação? Que
progressos de aproximação à média nacional dos indicados no Ensino
Politécnico, se concretizam com transferências previstas?
b) Que dotações estão previstas, ou de outra forma, como vão concretizar-se os
necessários e urgentes investimentos: (i) na Residência de Estudantes; (ii) na
Biblioteca; e (iii) nas novas instalações para a Escola Superior de Tecnologia?
1.2. Universidade do Minho
O Reitor da Universidade do Minho fez declarações extremamente críticas
relativamente à proposta orçamental de um corte de 9,2%, referindo como
possíveis consequências o fim do horário pós-laboral (aulas à noite e ao
sábado) e considerando que tal significaria um «violento golpe na
X 687 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:35:21 +00:00
Reason:
Location:
dotação no Orçamento do Estado para 2013 do Ministério da Educação e Ciência para
o distrito de Braga
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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