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O PCP entende que esta decisão representa um retrocesso na garantia das condições de
inclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens.O
alargamento da escolaridade obrigatória não poderepresentar uma desvalorização da qualidade
pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar sempre um
passo em frente na dignidade da vida destes alunos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente de rever esta portaria, sob pena de violar a Lei
de Bases do Sistema Educativo?
2- Aquando da elaboração desta portaria, qual foi o processo de auscultação e discussão
pública e que entidades foram ouvidas sobre o teor deste diploma?
3- Qualo número de alunos com necessidades especiais abrangidos pelo DL3/2008 que estão
matriculados e a frequentar o 10º ano, em cada distrito?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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