ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações acerca da empresa “RTS –
pré-fabricados de betão” que aponta para uma situação de progressiva descapitalização imposta
pela própria administração e da qual resultam salários em atraso, intenções de despedimento
coletivo, dívidas à Segurança Social e operações de gestão pouco transparentes e de duvidosa
legalidade.
A administração, que integra o ex-Governador Civil do distrito de Beja indicado pelo PSD, João
Paulo Ramôa, tem imposto a descapitalização da empresa impossibilitando-a de corresponder
às solicitações dos clientes e inviabilizando-a economicamente, com as consequências que daí
inevitavelmente resultam de criação de dívidas à Segurança Social, não pagamento de salários
aos trabalhadores, desencadeamento de um processo de despedimento coletivo e até de
apresentação à insolvência.
A administração envolveu a RTS em negócios que se revelaram ruinosos para esta, incluindo
até a criação de uma empresa – a Alentubo – com outros concorrentes aproveitando instalações
e meios da RTS e imputando a esta os custos de funcionamento.
A par disso, foi constituída uma empresa em Moçambique – a PREMAP – para onde foi já
desviado capital da RTS sem que esta tivesse sido compensada por qualquer forma.
Ao mesmo tempo, os trabalhadores da RTS foram vendo desaparecer a carteira de clientes da
empresa por falta de stocks e matéria-prima para laborar e têm em atraso os últimos subsídios
de Natal e de férias e o salário de Novembro, tendo já chegado a ter em atraso cinco meses de
salários.
Há cerca de dois meses os trabalhadores foram confrontados com a intenção da administração
da empresa proceder a um despedimento coletivo de 11 trabalhadores, gerando-se
preocupação com a extinção de postos de trabalho mas também com a inexistência de capital
suficiente para garantir o pagamento das indemnizações.
X 690 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:35:15 +00:00
Reason:
Location:
Descapitalização, salários em atraso e despedimento coletivo na RTS – Préfabricados de betão
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original