ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um comunicado da Associação
Profissional do regime de Amas (APRA), que nos últimos meses uma das suas dirigentes foi
sujeita a uma grande e abrupta redução do número de crianças a seu cargo, sem qualquer
explicação ou razão aparente por parte da Segurança Social de Braga.
Segundo as informações disponibilizadas pela APRA e pela comunicação social, não se
conhece nenhuma redução semelhante relativamente às outras 130 amas da Segurança Social
no distrito de Braga, e sabe-se até que existem neste momento crianças e famílias à espera dos
serviços das amas. Esta decisão revela-se ainda mais inexplicável atendendo às qualidades
desta profissional, que conta já com muitos anos de serviço e uma grande experiência e
qualidade de trabalho reconhecida.
Conhecendo estes factos, resta-nos concluir que esta profissional do regime de amas está a
sofrer uma retaliação por parte dos serviços da Segurança Social, por ter sempre denunciado os
múltiplos e sucessivos incumprimentos no desenvolvimento desta atividade.
Relembramos que as cerca de 4000 amas das creches familiares estão a trabalhar como falsos
recibos verdes diretamente para a Segurança Social, para a Santa Casa da Misericórdia ou para
IPSS há mais de 20 anos. É uma situação de contratação ilegal que se arrasta há demasiados
anos e que, até agora, nenhum governo foi capaz de resolver e que envia milhares de
profissionais que trabalham diretamente para o Estado para a mais profunda precariedade.
Desde há anos que as amas reclamam a integração nas instituições de enquadramento que
lhes permitiria a assinatura de um contrato de trabalho e, logo, o acesso aos direitos laborais de
qualquer trabalhador por conta de outrem, luta que tem vindo a ser travada pela APRA e pelas
suas dirigentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 713 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:01:28 Z
Situação de ama da Segurança Social de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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