ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que o Governo,
através do Ministério da Educação e Ciência tem vindo a exigir às escolas que manifestem até
sexta-feira, dia 14 de Dezembro as suas posições sobre o processo de reorganização da rede
escolar para que, no início de Janeiro, se proceda à efectiva constituição de novos
agrupamentos e unidades orgânicas.
O PCP tem denunciado o carácter anti-democrático deste processo e a instabilidade que tem
vindo a provocar. Mais evidentes são também agora as intenções de novos despedimentos de
professores e funcionários não docentes, a aglutinação de escolas em unidades de dimensões
ingeríveis mas apetecíveis para a exploração privada de valências ou mesmo para a sua
posterior privatização, bem como as intenções de demissão de centenas de dirigentes
escolares. Além das injustiças inerentes a um processo desta natureza, da opção política de
direita que representam e da forma como afecta a qualidade do Ensino na Escola Pública, a sua
realização a eito, à força, e a meio de um ano lectivo demonstram uma insensibilidade social e
pedagógica do Governo que não é compatível com a missão que lhe cabe.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente às
seguintes questões:
Quantas novas escolas pretende o Governo agregar em mega-agrupamentos ou em outra
tipologia de unidade orgânica, descriminando por concelho?
1.
Quantos alunos ficarão inscritos em cada uma dessas novas unidades, por unidade ou
agrupamento?
2.
Que intenções levam o Governo a exigir respostas das escolas até final de Dezembro? É
verdade que pretende constituir novas unidades a partir do início de 2013, impondo
alterações administrativas e orgânicas nas escolas a meio de um ano lectivo?
3.
Quantos professores contratados se tornarão “dispensáveis” no entendimento do Governo no
contexto nacional e discriminando por escola?
4.
X 711 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:08:40 +00:00
Reason:
Location:
Constituição de mega-agrupamentos e processo de reorganização da rede escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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