ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os produtos fitofarmacêuticos constituem um dos meios indispensáveis para proteger as nossas
culturas agrícolas contra pragas e doenças, e para melhorar a produção agrícola.
Contudo a lista de produtos fitofarmacêuticos atualmente homologada tem sido alvo de
contestação, e crítica, por diversas entidades nacionais devido à demora excessiva no tempo da
respetiva homologação.
A publicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, referente à colocação de produtos
fitofarmacêuticos no mercado, introduziu o princípio de “Reconhecimento mútuo”, que consiste
na harmonização da homologação de um determinado produto entre diferentes Estadosmembros com condições edafo-climáticas semelhantes.
O objetivo foi incrementar a livre circulação dos produtos fitofarmacêuticos e garantir a sua
disponibilidade nos Estados-membros, evitando duplicação de esforços e permitindo a
homologação dos mesmos produtos em países com condições de produção semelhantes.
Contudo, o regulamento prevê, simultaneamente, que os Estados-Membros reconheçam ou
modifiquem a autorização concedida por outro Estado- Membro, ou recusem autorizar o produto
fitofarmacêutico no seu território.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Têm sido frequente a homologação por “reconhecimento mútuo” de produtos
fitofarmacêuticos em Portugal?
1.
As Autoridades Nacionais competentes têm recorrido ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009,
em especial ao princípio de “Reconhecimento mútuo”, quando existe demora excessiva na
homologação de produtos fitofarmacêuticos diretamente no mercado nacional?
2.
X 708 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:51:54 Z
“Reconhecimento Mútuo” de produtos fitofarmacêuticos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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