ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO) é uma entidade pública empresarial (EPE) que
integra os hospitais de São Francisco, Egas Moniz e Santa Cruz.
O Hospital de Santa Cruz, localizado em Carnaxide, dispõe desde 2001 de um parque de
estacionamento para funcionários, construído pela Câmara Municipal de Oeiras. Esta valência
revela-se importantíssima para os trabalhadores, uma vez que não existe possibilidade de
parqueamento nem suficiente nem gratuito nas envolvências do hospital. Acresce que esta zona
da cidade apresenta transportes públicos deficitários durante o dia e inexistentes à noite, o que
é incompatível com o trabalho por turnos inerente às funções hospitalares.
No dia 29 de agosto de 2012, foi comunicado aos trabalhadores (circular informativa número
9/2012) que o parque de estacionamento iria sofrer “trabalhos de beneficiação” acrescentando
tratar-se de “uma intervenção necessária para garantir adequadas condições ao parque de
estacionamento”.
Estas obras de beneficiação transformaram-se em obras para concessionar o parque a uma
entidade privada. Assim, no dia 19 de outubro, o Conselho de Administração do CHLO emitiu
um comunicado (circular informativa número 26) informando os funcionários de que o
estacionamento passaria a ser pago. Evoca-se como justificação as “recorrentes reclamações
dos utentes e familiares” relativamente ao estacionamento. Contudo, não existirão queixas sobre
este assunto no serviço de utentes.
Acresce que o CHLO não terá solicitado à Câmara Municipal de Oeiras o devido licenciamento
para poder concessionar o parque de estacionamento que esta construiu, além de que terá que
indemnizar a Câmara em cerca de 120 mil euros pelas obras efetuadas.
A concessão do parque de estacionamento terá sido efetuada por ajuste direto no primeiro
semestre deste ano, à empresa PA Parques. No entanto, de acordo com o registo
disponibilizado pelo Portal da Justiça, esta empresa encontra-se firmada como Painhas Parques
X 705 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:48:20 Z
Parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide
Min. da Saúde
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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