2 - Unipessoal Lda apenas desde o dia 4 de junho de 2012, sendo uma sociedade por quotas
com sede em Viana do Castelo. Ou seja, a PA Parques consegue a adjudicação da exploração
do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz em período recorde e com um contrato
lucrativo, em que a empresa fique com 70% dos lucros e o CHLO com 30%.
Ora, não se percebe por que motivo o CHLO decide concessionar o parque de estacionamento
construído por uma câmara municipal para os funcionários do Hospital de Santa Cruz, correndo
o risco de ter que indemnizar a Câmara em 120 mil euros e lesando os trabalhadores que
passam a ter que pagar o estacionamento. Parece ser um negócio claramente ruinoso em que o
CHLO nada ganha, os funcionários só perdem mas em que a empresa ganha um contrato
vantajoso concomitantemente à sua constituição.
O Bloco de Esquerda considera que este assunto carece de clarificação consistente por parte do
Conselho de Administração do CHLO. Não é aceitável que a gestão pública lese a res publica e
os funcionários públicos fazendo pender sobre os funcionários já sujeitos a tantos
constrangimentos salarias, um imposto de 40 euros mensais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) foi efetuada a adjudicação da exploração do parque de estacionamento do
Hospital de Santa Cruz à empresa PA Parques?
1.
Foi contactada mais alguma empresa além da PA Parques para a exploração do parque de
estacionamento?
2.
Aquando da adjudicação da exploração do parque de estacionamento, a empresa PA
Parques tinha já no seu objeto a gestão e exploração de parques de estacionamento?
3.
O CHLO tem que indemnizar a Câmara Municipal de Oeiras pela exploração do parque de
estacionamento? Em caso de resposta afirmativa, qual o valor da indeminização a ser paga?
4.
O Governo está disponível para reverter este processo e devolver o parque de
estacionamento aos funcionários?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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