ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por responsabilidade do Governo, um longo conflito arrasta-se no sector ferroviário, com os
trabalhadores a exigirem o cumprimento da contratação coletiva, e o Governo a implementar
sistematicamente novas medidas que atentam contra o contrato livremente assinado pelo
Estado com os ferroviários – que assim desenvolvem processos de luta em defesa dos seus
legítimos direitos contratualmente consagrados.
São pois regulares as supressões de comboios motivadas por esta situação, mostrando-se o
Governo indiferente às consequências para as populações da sua própria teimosia e arrogância.
Como todos nos lembramos, quer o Governo quer a CP (primeiros responsáveis pelo conflito)
habitualmente choram “lágrimas de crocodilo” sobre estas supressões.
Mas chegaram-nos agora evidências de que a Administração da CP está sistematicamente a
suprimir comboios por razões alheias às greves, mas imputando-as a estas.
A razão próxima para a maioria destas supressões prende-se com o facto de, até Outubro, a CP
não ter permitido o acesso a férias e licenças devidas aos ferroviários – tendo sido agora
obrigada a concedê-las, reduzindo as disponibilidades de trabalhadores operacionais. Mas
igualmente a falta de material circulante e as suas constantes avarias (fruto das opções
liquidacionistas do PET) têm levado a inúmeras supressões.
Todas estas situações estão a ser reportadas aos utentes como consequência da greve às
horas extraordinárias dos ferroviários – recorrendo à mentira de uma forma inaceitável.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia e Emprego:
Tem o Governo consciência que estão a ser suprimidos centenas de comboios por razões
alheias às greves em curso?
1.
Tem o Governo consciência de que a CP mente diariamente aos seus utentes para disfarçar
as verdadeiras causas do desastre em curso na ferrovia nacional?
2.
Deu o Governo instruções à CP para este comportamento? Se não deu, que medidas vai
desenvolver para o travar de imediato?
3.
Está o Governo disponível para realizar, com a participação dos ferroviários e com o4.
X 706 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:58:42 Z
Supressões de comboios falsamente reportadas como causadas por greve
Min. da Economia e do Emprego
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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