ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AIMMP – Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal, tem âmbito nacional
e tem a sua sede na cidade do Porto, com delegações em Lisboa e Leiria.
No final de Agosto fomos informados que a AIMMP teria um atraso significativo no pagamento
de salários e subsídios. Na altura, o atraso a AIMMP tinha por liquidar aos seus trabalhadores
os salários entre Abril e Agosto e o subsídio de férias do ano corrente. Esta era, aliás uma
situação recorrente, já que, de acordo com as nossas informações, os atrasos no pagamento
das responsabilidades mais relevantes para com os trabalhadores ocorria há bem mais de uma
ano.
Enquanto não pagava nem salários nem subsídios de férias, nem tão pouco pagava horas
extraordinárias, trabalho noturno e trabalho em dias feriados, invocando sempre pretextos
relacionados com o “não recebimento de verbas referentes a projetos”, a AIMMP continuava a
contratar alguns trabalhadores precários, a recibo verdes.
Entretanto, e após uma intervenção sindical, a direção da AIMMP garantiu que a situação iria
ser regularizada “até ao final do ano”, facto que manifestamente não está a suceder.
Na realidade não houve qualquer tipo de tentativa de recuperação no pagamentos das suas
obrigações contratuais para com os trabalhadores, sendo que neste momento (Dezembro de
2012), e de acordo com informações que pudemos obter muito recentemente, a AIMMP
continua a dever aos trabalhadores o pagamento de quatro meses de salários e do subsídio de
fárias.
Esta é, visivelmente, uma situação inaceitável que importa reverter com urgência, fazendo
intervir os responsáveis da Autoridade para as Condições de Trabalho. Assim, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio
do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
Tem esse Ministério (e a ACT) conhecimento da inqualificável situação que atinge os1.
X 695 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 16:53:02 Z
Salários em atraso na AIMMP - Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de
Portugal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
______________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original