ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda chamou a atenção do MSSS sobre o erro grosseiro
que, na sequência da entrada em vigor do novo Código Contributivo, colocou milhares de
trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Durante o ano de 2012 a persistência dos erros continuou a prejudicar a vida de muitos
trabalhadores a recibos verdes, e o Bloco de Esquerda voltou a confrontar o Ministro Pedro
Mota Soares com a necessidade de reconhecer e corrigir o engano da Segurança Social.
Um ano depois, com um número indeterminado de trabalhadores afetados e ainda por
compensar, a Segurança Social comete novos erros no processo de enquadramento dos
trabalhadores independentes nos escalões de contribuição e insiste em dificultar a vida a estes
trabalhadores, muitos deles em situação de falsos recibos verdes e com rendimentos muito
baixos.
Nas últimas semanas vieram a público inúmeros casos de trabalhadores que voltaram a detetar
irregularidades e incorreções no novo enquadramento nos escalões de contribuição definido em
outubro para vigorar nos próximos doze meses.
Os relatos denunciam não só o enquadramento de pessoas em escalões de contribuição acima
do seu (não cumprindo o disposto no n.º 2 do artigo 164 do Código Contributivo) e subidas
irregulares de vários escalões de contribuição - à revelia da alínea b do n.º 1 do artigo 279 do
Código Contributivo), como também uma total incapacidade dos serviços para responder às
dúvidas e reclamações dos trabalhadores. Toda esta situação revela um enorme desprezo por
parte do Ministro Pedro Mota Soares pela vida de centenas de milhares de trabalhadores a
recibos verdes, e é sinalizadora de uma desorganização inaceitável nos serviços da Segurança
Social.
Estes trabalhadores, muitos deles precários, com falsos recibos verdes e com rendimentos
baixos, têm sido vítimas de uma lei injusta e de um Ministro que é veloz na cobrança e na
X 757 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:28 +00:00
Reason:
Location:
Novos erros da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores
independentes nos devidos escalões de rendimento
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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