ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 9 de Novembro, o Governo, em resposta a requerimento do PCP, informou-nos de que a ACT
estava a acompanhar a situação do trabalhador Carlos Cabaço da Scotturb, a quem esta
empresa movera um processo disciplinar para despedimento.
No entretanto, o conflito na empresa prosseguiu por responsabilidade da administração, com a
greve de 4 e 5 de Dezembro a registar uma enorme participação.
No quadro da escalada repressiva na empresa, a Administração da Scotturb despediu o
trabalhador Carlos Cabaço, com base num processo disciplinar ilegal, onde acusa o trabalhador
de acções desenvolvidas no dia da greve de 3 de Outubro (enquanto tinha o contrato suspenso)
sem qualquer prova e até em contraditório com as posições da GNR, as declarações de 20
trabalhadores e as provas apresentadas em vídeo.
Este despedimento é completamente abusivo, e exige-se que a ACT efectivamente proceda a
uma intervenção exemplar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Já concluiu a ACT a investigação desta situação? Com que resultados? Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
.
X 770 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:34 +00:00
Reason:
Location:
Repressão sobre a luta dos trabalhadores na empresa Scotturb
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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