ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na última audição realizada por requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, o Sr Secretário de Estado da Cultura afirmou desconhecer os documentos escritos
que traduziam os compromissos assumidos pelo Estado perante a Fundação Casa da Música.
No final dessa audição, solicitou ao Grupo Parlamentar do PCP que os fizesse chegar ao seu
gabinete. Em anexo a esta Pergunta, enviamos pois o referido documento, ou seja, as actas das
reuniõesdo Conselho de Fundadores da Casa da Música em que se estabelecem os termos do
Acordo entre o Estado Português e os restantes Fundadores sobre o nível de financiamento
público da Casa da Música para 2012 e 2013 e seguintes (até 2015).
Solicitamos pois, que possa o Sr. Secretário de Estado tomar conhecimento do teor das actas
anexas e que sobre esse conteúdo se pronuncie.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às
seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento dos compromissos assumidos nos textos das actas anexas?
2. Tenciona o Governo cumprir os termos do Acordo plasmado nas Actas anexas, ou entende o
Governo, que o Estado não deve garantias em função de compromissos que assume?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
X 771 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:32 +00:00
Reason:
Location:
Acordo entre o Estado e restantes Fundadores da Casa da Música sobre o nível de
financiamento público à Casa da Música
S.E. da Cultura
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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