ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação que está colocada aos
trabalhadores da empresa Faurecia, com o despedimento coletivo que ali foi desencadeado.
Abrangendo 92 trabalhadores, este despedimento foi apresentado pela Administração como
sendo consequência de falta de trabalho com o encerramento da linha de pintura, fruto da
redução da produção e portanto de encomendas na Volkswagen/Autoeuropa (sendo agora este
trabalho de pintura assegurado pela SPPM).
Ao cabo de uma prática de destruição de postos de trabalho que já passou este ano por 42
rescisões de contrato, restam assim 192 trabalhadores, numa empresa cuja situação é marcada
pelo quadro de incertezas e ameaças que se coloca hoje no Parque Industrial da Autoeuropa.
Não se pode ignorar o facto de que, muito embora se coloque na fábrica da Volkswagen uma
realidade específica e um quadro de contratação coletiva que prevê situações de paragem na
produção, a verdade é que na esmagadora maioria das empresas do Parque Industrial,
inseridas na cadeia de produção, a situação é de concorrência forçada entre empresas para
fornecimento à VW, com o ataque aos direitos, aos salários e aos postos de trabalho, em que o
trabalho para uma empresa significa a falta de trabalho e o desemprego para outra(s). Essa
mesma realidade ficou patente na Audição Parlamentar com as estruturas representativas dos
trabalhadores do Parque Industrial da Autoeuropa, promovida pelo PCP no passado dia 23 de
Novembro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa Faurecia e dos seus
trabalhadores?
1.
Qual intervenção foi até agora desenvolvida para defender os postos de trabalho e os direitos
destes trabalhadores – e com que resultados até agora?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 769 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:37 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa Faurecia, no Parque Industrial da Autoeuropa
(Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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