ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como o Governo sabe, desde Janeiro de 2011 que os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa
não têm qualquer evolução que implique aumento de remuneração, seja através de vencimento
base ou de subsídios, ou por força da avaliação do desempenho referente ao Regulamento de
Carreiras Profissionais (no AE I e AE II). Quem deveria ter progredido na carreira com a
respetiva contrapartida monetária, viu ser suspensa a progressão e a devida compensação
salarial porque «a Lei do OE não o permitia», e há até casos de trabalhadores a executar
funções superiores por necessidades operacionais sem terem sido aumentados.
Entretanto, a Administração do Metropolitano nomeou novas chefias, e aplicou-lhes aumentos
salariais que atingem os 2000 euros, em resposta às ORT's a Empresa defendeu a legalidade
desse comportamento. Ou seja, se por necessidades operacionais um trabalhador passa a
desempenhar funções superiores não é aumentado, mas se for a nomeação de uma chefia por
critérios políticos já é legítimo esse aumento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:
O Ministério da Finanças teve conhecimento destas nomeações e respetivos aumentos?1.
Ministério da Finanças deu o seu aval a estas nomeações e aos aumentos salariais aplicados
pelo Conselho de Administração?
2.
Estas promoções e estes aumentos salariais estão conforme o estipulado nas Leis do OE,
para 2011 e 2012? Ou estamos perante o total desrespeito pela lei do Orçamento de Estado
em que a Administração ignorou por completo essas diretivas?
3.
Se essas nomeações estão de acordo com a Lei do OE, então porque trabalhadores na
mesma situação que se encontram a desempenhar funções superiores às suas, não
beneficiam também da mesma medida?
4.
Se estas nomeações e estas promoções não estão conforme a Lei, vai o Ministério da
Finanças demitir o Conselho de Administração como determina a Lei?
5.
Se estas nomeações e estas promoções não estão conforme a Lei, vai o Ministério da
Finanças exigir a reposição das verbas pagas ilegalmente pelo Conselho de Administração
como determina a Lei?
6.
X 767 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:42 +00:00
Reason:
Location:
Política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de Lisboa
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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