ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como o Governo sabe, desde Janeiro de 2011 que os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa
não têm qualquer evolução que implique aumento de remuneração, seja através de vencimento
base ou de subsídios, ou por força da avaliação do desempenho referente ao Regulamento de
Carreiras Profissionais (no AE I e AE II). Quem deveria ter progredido na carreira com a
respetiva contrapartida monetária, viu ser suspensa a progressão e a devida compensação
salarial porque «a Lei do OE não o permitia», e há até casos de trabalhadores a executar
funções superiores por necessidades operacionais sem terem sido aumentados.
Entretanto, a Administração do Metropolitano nomeou novas chefias, e aplicou-lhes aumentos
salariais que atingem os 2000 euros, em resposta às ORT's a Empresa defendeu a legalidade
desse comportamento. Ou seja, se por necessidades operacionais um trabalhador passa a
desempenhar funções superiores não é aumentado, mas se for a nomeação de uma chefia por
critérios políticos já é legítimo esse aumento.
Não nos incomoda que a Administração do Metro pague «aos seus» o que lhes é devido.
Incomoda-nos que aos restantes trabalhadores da empresa não aplique aquilo que entende
como justo para «os seus». Não aceitamos esta lógica medieval de recompensar os capatazes
e perseguir quem trabalha.
Estando marcada uma greve para o próximo dia 20 de Dezembro, cujo objeto é exatamente
lutar contra a violação e os constantes atropelos ao Acordo de Empresa por parte da
Administração, parece-nos que este comportamento é provocatório e em nada contribui para a
equidade e paz social que tanto apregoam.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Vai o Governo continuar a negar aos restantes trabalhadores do Metropolitano de Lisboa o que
já reconhece ser legal e justo para as chefias que nomeia? Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 766 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:44 +00:00
Reason:
Location:
Política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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