ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP existem no centro de
saúde de Baião um conjunto de problemas que carecem de justificação e resolução.
De acordo com informações recolhidas, estando o centro de saúde de Baião a funcionar nas
suas novas instalações, o ministério da saúde continua a pagar a renda, de cerca 5 mil euros
mês, das antigas instalações do centro de saúde, propriedade da Santa Casa de Misericórdia.
Tal manutenção do contrato de arrendamento deve-se ao facto de ainda não ter sido transferido
o equipamento de radiologia por falta de capacidade financeira, uma vez que tal operação
custaria cerca de 25 mil euros.
Outra informação que chegou a este grupo parlamentar dá conta que o elevador deste centro de
saúde não funciona, o que causa sérias dificuldades aos utentes com mobilidade reduzida.
E por fim, subsistem os problemas na entrada e saída de viaturas (particulares e dos bombeiros)
e os problemas de parqueamento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto aos problemas acima identificados?
2.º Não considera este Ministério gestão danosa e lesiva do interesse público a manutenção do
contrato de arrendamento com a Santa Casa de Misericórdias?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima referidos?
X 773 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:36 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Baião
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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