ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Informações e reclamações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP referem que,
depois da reunião realizada no Centro Distrital da Segurança Social, com a presença
do seu responsável nacional Armando Leandro, foi decidido retirar o conjunto dos
técnicos da mesma Segurança Social que trabalham e apoiam voluntários nas
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no distritos de Braga. Nomeadamente
na Comissão Concelhia de Braga, dos quatro técnicos permanentes com que a
Comissão contava, apenas permanecerá uma, e somente com funções de gestão de
processos.
Tal decisão é completamente incompatível com o bom funcionamento destas
Comissões, pois o precioso trabalho de muitos voluntários não poderá nunca substituir
a capacidade e especialização técnicas de funcionários da Segurança Social, inclusive
no apoio aos técnicos.
A redução, a marcha forçada imposta pela Troika da diminuição dos trabalhadores da
Administração Pública deve ter limites que pelo menos o bom senso aconselharia!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que justificação para a retirada de técnicos das Comissões de Protecção de
Crianças e Jovens no distrito de Braga?
2) Quem vai assumir do ponto de vista técnico o trabalho de assessoria dos voluntários
dessas Comissões?
3) Vai o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social reconsiderar tal inaceitável
decisão?
4) O que está em curso nas Comissões do distrito de Braga acontece também nos
restantes distritos do País? Qual é o número global de técnicos da Segurança Social
afectados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 776 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:28 +00:00
Reason:
Location:
retirada de técnicos da Segurança Social das Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens no distrito de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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