ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o assunto em epígrafe vimos, por este meio, procurar obter a informação
necessária.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Uma informação sobre as dotações no Orçamento do Estado para 2013 na área do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social para novos investimentos no distrito
de Braga, nomeadamente o prosseguimento do investimento de projectos que estavam
em curso ou foram apresentados, tais como:
(i) Reforço do apoio ao investimento nas novas instalações do Infantário da EP Júlio
Brandão, Vila Nova de Famalicão, um Projecto PARES, sem condições financeiras para
resolução do endividamento feito;
– sobre a provável revisão do Protocolo de Apoio à Casa Abrigo da Associação de
Moradores das Lameiras, Vila Nova de Famalicão;
– situação dos projectos previstos em orçamentos anteriores, designadamente no
Orçamento do Estado para 2012, nomeadamente:
a) AIREV / Vizela
b) Associação de Solidariedade de Gualtar, Braga
c) Lar de Idosos João Paulo II, Braga
Solicitava, relativamente a cada investimento em curso, a dotação já autorizada e a que
se prevê realizar em 2013.
2. Apoio social aos micro e pequenos empresários
É completamente incompreensível que este problema tenha como horizonte temporal
de resolução dois anos. Por outro lado, há verbas provenientes do licenciamento da
área comercial da grande distribuição (Lei n.º 12/2004 e Decreto-lei n.º 21/2009) que
tinham este objectivo e nunca mais são devidamente aplicados. O Ministério da
Economia e do Emprego e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social não
podem continuar a fazer o jogo do gato e do rato com essas verbas, de que o Estado é
fiel depositário!
– Porque razão não é possível antecipar a concretização do apoio aos micro e
pequenos empresários?
– Porque não se usam as verbas existentes provenientes das taxas de licenciamento
de áreas comerciais?
3. Problemas da APPACDM, Braga
Esta IPSS desempenha um papel relevante e sem alternativas públicas no apoio a
cidadãos com deficiência mental. E o Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social continua sem querer enfrentar os problemas de financiamento que estas
instituições colocam.
– Como pensa o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social resolver os
estrangulamentos financeiros que a APPACDM de Braga enfrenta?
X 777 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:22 +00:00
Reason:
Location:
questões colocadas no debate na especialidade do Orçamento do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social para o distrito de Braga e que não tiveram a
adequada resposta
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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