ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013, nas áreas da tutela do
Ministério da Administração Interna, houve um conjunto de questões colocadas relativamente ao
distrito de Braga que ficaram sem resposta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Efectivos da GNR e PSP no distrito de Braga
O distrito de Braga tem há muito dos mais baixos rácios do País de agentes por
mil habitantes, tanto da GNR como da PSP. As suas condições estruturais e
sócio-económicas exigem outra presença das forças de segurança,
nomeadamente porque é uma área com uma numerosa população e
aglomerados populacionais extremamente dispersos no território, e um denso
tecido de micro, pequenas e médias empresas, numa estrutura em geral difusa,
ao longo dos vales do Ave e do Cávado.
– O que está previsto em termos de reforço dos efectivos da GNR e PSP e de
meios para o seu movimento no território do distrito de Braga?
2. Instalação das forças de segurança, GNR e PSP, no distrito
As necessidades do investimento em novas instalações, e requalificação de
outras, das forças de segurança são bem conhecidas. Questões a que o
governo/Ministério da Administração Interna deve responder:
– Perspectiva relativamente às instalações do comando distrital de Braga da
PSP e GNR, hoje com soluções provisórias. Que se prevê relativamente ao
médio prazo?
– Outras situações:
a) Quartel da GNR em Fafe. Porque razão não se concretizaram as obras em
2012, havendo dotação orçamental? Quanto está previsto para 2013? Quando
se prevê que a obra se conclua?
b) Qual a perspectiva para as necessárias novas instalações de Vila Nova de
Famalicão, nomeadamente:
Destacamento territorial da GNR Novos postos territoriais de Riba de Ave e Ribeirão c) No concelho de Barcelos:
Requalificação das instalações da PSP Um segundo Quartel da GNR d) No concelho de Guimarães:
X 778 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:18 +00:00
Reason:
Location:
questões colocadas ao Ministro da Administração Interna no debate na especialidade
do Orçamento do Estado para 2013 que ficaram sem resposta
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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