ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Ílhavo está a cobrar, através da Associações de Pais, 20 euros por mês
a mais a cada criança para fornecer as refeições aos alunos do 1.º Ciclo. Mesmo as crianças
que têm apoio social (subsídio) e não são obrigados a pagar o valor base de 1,46 euros por
refeição são obrigadas a pagar os 20 euros extra. Estamos a falar praticamente de um
sobrecusto de um euro por refeição por criança o que representa um grande custo suplementar
para as famílias, em especial as que têm vários filhos.
A verba de 20 euros/mês destina-se a pagar às duas funcionárias que garantem a distribuição
da comida e a limpeza do refeitório e ainda para a aquisição de material indispensável ao
serviço de refeições. Em todo o país são as autarquias as responsáveis por garantir este serviço
de forma universal e gratuita. O Município de Ílhavo não pode ser exceção, nem os alunos do
concelho podem ser penalizados. Esta medida coloca entraves às famílias no acesso ao ensino
obrigatório. Num momento de crise a autarquia de Ílhavo demonstra uma completa
insensibilidade social e total falta de sentido de serviço público.
A Câmara Municipal de Ílhavo tentou desmentir esta situação alegando que "cobra por cada
refeição escolar 1,46 euros, no caso de alunos não subsidiados, e 50 por cento desse valor aos
alunos de escalão B, facultando a refeição gratuitamente aos alunos de escalão A". No entanto
nada refere sobre o que está realmente em questão: a contratação das duas funcionárias
indispensáveis ao serviço e das despesas com material essencial, assumidas pela Associação
de Pais através do pagamento de 20 euros/mês por parte de cada aluno.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério que a transferência de verbas do Ministério não é suficiente para a
gratuitidade deste serviço?
2.
X 783 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:08 +00:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de 20 euros/mês aos alunos do 1º Ciclo de Ílhavo
Min. da Educação e Ciência
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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