ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado durante os últimos dias que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.
(IEFP) iria dispensar os 1100 formadores que nos últimos anos têm estado ao seu serviço nos
Centros de Emprego e Formação Profissional. Para além de contribuir para engrossar o número
de desempregados, esta situação torna-se ainda mais grave porque atinge trabalhadores que
têm trabalhado a falso recibo verde e não têm direito a receber qualquer subsídio de
desemprego.
Na tentativa de ofuscar mais um escandaloso despedimento o IEFP, I.P. abriu um concurso para
o preenchimento de 1100 vagas com vista ao suprimento de necessidades de
docentes/formadores para os Centros de Emprego e Formação Profissional.
Segundo o aviso de abertura de procedimento de seleção n.º 1/2012 do IEFP, I.P. para
“Contratação de docentes/formadores 2013-2015”, publicado no dia 17 de dezembro, este
concurso destina-se a docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (professores
com horário zero), e a formadores certificados sem vínculo à Administração Pública.
Sublinhando a posição do Bloco de Esquerda, que sempre foi favorável à abertura de
procedimentos concursais, este concurso coloca-nos questões que nos parecem
incompreensíveis.
Consideramos inadmissível que se pretenda substituir mais de um milhar de formadores
despedidos por professores com horários zero que deviam estar a desempenhar tarefas letivas
e outras funções nas suas escolas.
Parece-nos incompreensível que se preveja vínculos contratuais diferentes para trabalhadores
com as mesmas funções. O aviso publicado pelo IEFP estabelece como vínculo contratual
“regime de requisição ou contrato de aquisição de serviços, conforme se trate, respetivamente,
de docentes com vínculo ao MEC ou de formadores qualificados e certificados”. Ou seja, apesar
das declarações do Secretário de Estado do Emprego apregoarem a estabilidade dos
X 784 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:06 +00:00
Reason:
Location:
Concurso do IEFP para contratação de docentes/formadores
Min. da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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