ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas existe há já alguns anos um Projeto TEIP em
funcionamento.
Parece ser agora intenção do Governo transformar todo este Agrupamento de Escolas em
Território Educativo de Intervenção Prioritária.
Ora, ao que parece, esta transformação implica profundas transformações na organização dos
recursos humanos do Agrupamento que ultrapassam o mero enquadramento pedagógico e
funcional caraterístico dos Projetos TEIP.
Assim, e de acordo com informações que reputamos inteiramente credíveis, se todo o
Agrupamento de Escolas Rodrigues Freitas passar a integrar um TEIP, todos os salários dos
seus docentes passarão a ser pagos, em 70% do respetivo valor, pelo Programa Operacional
Potencial Humano, sendo os restantes 30% dos ordenados suportados por dotações normais do
Orçamento do Estado afetas ao Ministério da Educação e Ciência.
Por outro lado, todos os professores do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas passarão
a estar sujeitos a uma panóplia de procedimentos burocráticos e de critérios caraterísticos dos
TEIP/centros de formação, passando, dessa forma, a serem considerados como formadores (e
não como docentes).
Resta ainda por clarificar e garantir a situação laboral dos próprios professores do Agrupamento,
caso ele passe a integrar na totalidade um TEIP. É que, terminado o atual período do QREN
(2007-2013), e extintos os financiamentos provenientes do POPH, nada é dito que permita
assegurar, sem qualquer dúvida, as verbas necessárias para continuar a garantir o pagamento
dos salários do corpo docente do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, isto é, se tais
verbas voltariam a ser asseguradas pelo OE ou se, pelo contrário, deixaria, pura e
simplesmente, de existir o dinheiro suficiente para pagar aos professores.
X 787 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:27 +00:00
Reason:
Location:
Conversão da totalidade do agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas em TEIP
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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