ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que cerca de 500 famílias residentes na
Cooperativa de Construção Realidade, CRL, foram surpreendidas no mês de junho com a
notícia da prepositura, no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, de uma “declaração de
insolvência para recuperação” desta entidade.
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU), enquanto Instituto Público e entidade
coordenadora dos instrumentos de financiamento para a construção de habitação a custos
controlados, deve acompanhar e fiscalizar os projetos financiados com dinheiros públicos.
Na convicção de muito cooperantes da Cooperativa de Construção Realidade terão ocorrido
situações de séria gravidade na gestão e funcionamento desta entidade cooperativa,
nomeadamente: uma decisão unilateral da direção no que à declaração de insolvência
concerne; inexistência de assembleias gerais para admissão de cooperantes ou para a
classificação de membros para efeito de atribuição de habitações de acordo com uma
determinada tipologia; não promoção da certificação legal das contas, bem como o alegado
pagamento pelos adquirentes de valores reais que consubstanciavam quantias à margem do
exarado nas escrituras.
Foi transmitida, igualmente, ao Grupo Parlamentar do PCP a preocupante situação em que se
encontrariam as famílias dos cooperantes num contexto socioeconómico particularmente difícil
em contraste com a eventual especulação imobiliária (construção de garagens e lugares de
estacionamento não afetos ao uso exclusivo das frações autónomas, de uma sede social
avaliada em mais de um milhão de euros, de um complexo cultural e desportivo) com dinheiros
públicos que o IHRU canalizou para a cooperativa na ordem dos 6,9 milhões de euros.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
X 789 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:22 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Cooperativa de Construção Realidade, CRL
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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