O que se diz sobre a eventual indefinição do pagamento dos salários, pode também dizer-se
sobre a natureza e garantia da manutenção e prosseguimento das relações e vínculos de
trabalho hoje existentes entre os professores e o ministério da Educação.
Tudo isto carece de explicação rigorosa, completa e pormenorizada da parte do Governo.
Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor se solicita ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
1. Confirma-se a intenção de transformar em TEIP todo o Agrupamento de Escolas Rodrigues
de Freitas? Qual foi a participação dos órgãos do Agrupamento para a sua concretização? E a
restante comunidade escolar, alunos, a generalidade dos professores, pais e a autarquia, que
participação e envolvimento ocorreu?
2. Se o Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, através dos seus órgãos
representativos, rejeitar a integração plena em TEIP, o que pensa fazer o Governo? Vai
respeitar as posições que vierem a ser expressas ou que tenham já sido emitidas?
3. Para além deste caso, que outras propostas de transformação integral de agrupamentos de
escolas em TEIP está o Governo a pensar concretizar no distrito do Porto? Quando pensa o
Ministério ter concluído essas integrações?
4. No caso em apreço do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, confirma o Ministério
que o pagamento dos salários dos professores vai ser feito, em larga percentagem, por
financiamento do POPH? E como vão tais salários serem processados quando terminar o QREN
em curso e os financiamentos do POPH? Como vão ser pagos os docentes? Com que verbas?
5. E quanto à manutenção de direitos adquiridos e das relações e vínculos laborais entre os
docentes e o Ministério? Como vai ser isso tudo assegurado durante e, eventualmente, após o
funcionamento do TEIP?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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