ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente foram realizadas obras para a construção do último troço do IC17 também
conhecida por CRIL (Circular Regional Interior de Lisboa). Esta intervenção foi da
responsabilidade das Estradas de Portuga, S.A., empresa pública tutelada pelo Ministério da
Economia e do Emprego. Essa intervenção causou um conjunto de estragos e danos na
Freguesia de Benfica no Concelho de Lisboa.
A Câmara Municipal de Lisboa, assim como a Junta de Freguesia de Benfica tem realizado
esforços, quer para o estudo do real impacto dos estragos, quer para a solução dos problemas
provocados pelas obras.
São conhecidos pela empresa pública acima citada, os danos causados no Bairro de Santa
Cruz, assim como no Bairro das Pedralvas, e atendendo à gravidade de algumas situações
existem mesmo algumas habitações que estão a ser monitorizadas pela Proteção Civil.
Segundo vistorias da responsabilidade municipal, esses danos devem-se às obras na CRIL,
nomeadamente do túnel adjacente ao Bairro de Santa Cruz.
No âmbito do espaço público há que referir os danos provocados pelos camiões de transporte
de carga e maquinaria sobre o pavimento, nos eixos viários da Freguesia de Benfica, sobretudo
nas áreas de acesso à obra da CRIL, ou seja Rua Cte Augusto Cardoso, Rua Professor Jorge
Silva Horta, Rua Dr. Cunha Seixas, Rua da Venezuela, Rua Almirante Campos Rodrigues,
Estrada de Benfica e Rua Ary dos Santos.
É igualmente preocupante os danos que esta obra possa ter causado nas infraestruturas do
subsolo, nomeadamente nas condutas de gás natural, levanto questões de saúde e segurança
pública na Rua Cte Augusto Cardoso, Rua Professor Jorge Silva Horta, Rua da Venezuela e na
Rua Dr. Cunha Seixas.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
X 823 XII 2
2013-01-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.01.03
17:48:23 +00:00
Reason:
Location:
Estragos causados pelas obras na CRIL
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
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