ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O consórcio ViaPorto, encarregue da subconcessão da Metro do Porto, cessou o contrato de
prestação de serviços que mantinha com a Boavex – Prestação de Serviços, Lda, em 31 de
Dezembro de 2012.
Consequentemente, os 96 trabalhadores da Boavex foram notificados que os seus contratos de
trabalho seriam rescindidos através de despedimento colectivo.
É do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que os serviços prestados pela Boavex serão
- já a partir do inicio de Janeiro - assegurados pela Prosegur.
É também do nosso conhecimento que um dos sócios gerentes da Boavex, Lda criou uma nova
empresa, igualmente vocacionada para a cedência de recursos humanos, denominada
Justdynamics, SA, e que tal facto está a gerar a suspeita de que se pode estar a preparar uma
situação de encerramento ilegal da Boavex, por forma a possibilitar o não cumprimento das
obrigações da entidade patronal para com os seus trabalhadores.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Empregoo seguinte:
1.º- Que justificação apresentou a Metro do Porto para rescindir o contrato de prestação de
serviços com a Boavex?
2.º -Tem o Governo conhecimento que as tarefas que os trabalhadores da Boavex prestam na
Metro do Porto continuarem a ser necessárias?
3.º Não entende o Governo que estes trabalhadores têm direito ao seus postos de trabalho,
sendo ilegal a sua substituição por outros trabalhadores, motivo pelo qual devem ser integrados
nos quadros da Metro do Porto, ou no mínimo, ser-lhes dada preferência aquando da
X 825 XII 2
2013-01-04
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2013.01.04
11:10:42 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento colectivo na empresa Boavex (Distrito do Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
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