ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A mobilidade e a acessibilidade dos cidadãos é um princípio nuclear para o desenvolvimento
das cidades, sendo que a eliminação de barreiras arquitetónicas deve ser uma prioridade para a
integração dos cidadãos com mobilidade reduzida.
Considerando que a estação de comboios de Benfica, em Lisboa, tinha acesso tanto por
escadas como por rampa, mas que depois da instalação de torniquetes para controlo de
acessos a estação, a REFER encerrou o portão na plataforma sul, que dava acesso a rampa.
Considerando a importância do acesso de todos os cidadãos aos transportes públicos, sem
barreiras arquitetónicas, em especial dos cidadãos com mobilidade reduzida.
Tendo em conta que na Freguesia de Benfica, em Lisboa, o Bairro Calhariz (Velho) se encontra
isolado do centro da Freguesia pela linha ferroviária de Sintra, e que o único acesso pedonal é
através da estação de comboios.
Acresce que a população do Bairro Calhariz (Velho), mais de 600 pessoas maioritariamente de
idade avançada e com dificuldades de locomoção, encontra-se isolada da restante freguesia,
onde se situam os serviços de saúde e os equipamentos sociais, além do comércio e do
mercado municipal, porque o único acesso (sul) é interrompido por uma escada com mais de 50
degraus.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Considera o Governo que a mobilidade e a acessibilidade das populações é um direito
fundamental de todos os cidadãos?
1.
Considera o Governo que a existência de barreiras arquitetónicas, que provocam dificuldades
na mobilidade e na acessibilidade dos cidadãos com dificuldades de locomoção deve ser
colmatada pela criação de alternativas?
2.
Como pode a REFER privilegiar o controlo de acessos à estação de Benfica, restringindo a
acessibilidade a TODOS os cidadãos aos transportes e à estação?
3.
Quando vai o Governo requer à REFER a identificação e resolução imediata desta e de todas
as outras situações que impeçam o acesso aos meios de transporte público de cidadãos com
mobilidade reduzida, como é o exemplo apresentado do acesso à Estação de Benfica?
4.
X 824 XII 2
2013-01-03
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.01.03
17:49:15 +00:00
Reason:
Location:
Acessos à Estação de Comboios de Benfica
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 76
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