ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É incerto o futuro do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães (CGMDJM), no
Porto. Até ao final de 2012 deveria ter sido clarificado o futuro desta instituição, mas tal não
aconteceu e a responsabilidade é exclusivamente do governo.
De facto, o artigo 17º do Decreto-Lei nº 27/2012, de 8 de fevereiro, estabeleceu que “o Centro
de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
271/2007, de 26 de junho, mantém-se, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2012, com a
natureza de serviço desconcentrado” do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).
No entanto, o dia 31 de dezembro de 2012 passou e o futuro do CGMDJM continua por definir.
Esta confusão arrasta-se há meses, com inquestionáveis prejuízos para a sua atividade.
Perante a degradação da situação, o Bloco de Esquerda solicitou em maio de 2012, a audição
do Presidente do Conselho Diretivo do INSA na Comissão Parlamentar de Saúde.
No dia 24 de outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde sobre a situação do
CGMDJM em audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde, mas ficou sem resposta
cabal. Como tal, endereçámos uma pergunta escrita ao Governo (Pergunta 411/XII/2ª) no dia 26
de outubro e, perante ausência de resposta após o prazo regimental, procedemos ao seu
reenvio (Pergunta 731/XII/2ª). Até hoje, o governo continua a não responder.
Agora, entrámos em 2013 sem que o CGMDJM saiba qual vai ser o seu futuro. Atendendo à
importância, qualidade e diferenciação do CGMDJM, dos seus serviços e dos seus profissionais,
o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo defina com urgência o futuro e o
estatuto desta instituição.
Até hoje, o processo de reorganização do CGMDJM mais não tem sido do que a sua
desagregação. Recorde-se que se tem verificado a paulatina transferência de funcionários e de
unidades para outros organismos públicos, depauperando assim o CGMDJM e comprometendo
o seu funcionamento. Foram transferidos para o Centro de Saúde Pública Dr. Gonçalves
X 841 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:01:36 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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