ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Há ano e meio atrás, em Junho de 2011, o atual governo do PSD / CDS- PP, pela voz do
Ministro da Defesa Aguiar Branco, comunicou a decisão de suspender a implementação do
plano de recuperação e revitalização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – ENVC;
1.
Nessa mesma data comprometeu-se apresentar uma nova solução para os ENVC, pasmese, durante o mês de Setembro de 2011;
2.
Falhado o compromisso de Setembro, sucessivamente foi anunciado, Outubro, depois
Novembro, sem falta em Dezembro de 2011. A verdade é que se atingiu o fim desse ano sem
rigorosamente nada de nova solução para os Estaleiros;
3.
Durante Janeiro de 2012, foi anunciada a existência de muito interessados na compra dos
ENVC, afinal a maior parte deles parece que terá desistido em Fevereiro e Março;
4.
Em Fevereiro de 2012 o Presidente da Empordef é recebido pelo Presidente da República a
quem é solícita ajuda para a resolução de problemas dos ENVC;
5.
Em Março de 2012 demite-se um Administrador da Empordef denunciando, falta de decisão,
inércia e bloqueio da Administração;
6.
Pressionado por uma audição na Assembleia da República requerida pelo Partido Socialista
a ocorrer na Comissão Parlamentar de Defesa, no dia 21 de Março, o Ministro Aguiar Branco,
numa desesperada e demagógica jogada de antecipação, faz no dia anterior, 20 de Março,
mais um bluff político e anuncia na TV a decisão do governo de privatizar até 100% dos
ENVC.
7.
Contudo, só três meses depois, 12 de Julho de 2012, é que o Conselho de Ministros
comunica a aprovação da Resolução de privatizar o ENVC e é em Agosto que publica o DecLei 186/2012 estabelecendo o caderno de encargos da operação;
8.
Primeiro 12, depois 25 de Outubro e mais tarde 5 de Novembro foram as datas fixadas para
encerrar o prazo de apresentação das denominadas propostas vinculativas dos interessados
na aquisição de 95% do capital dos ENVC;
9.
Em 12 de Outubro o governo nomeia Francisco Van Zeller Presidente da Comissão
Especial de Acompanhamento deste processo de privatização, oito dias depois, a 20 de
Outubro, Van Zeller pede demissão deste cargo;
10.
X 125 XII 2 - AC
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:21:50 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento da decisão sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 81
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