Entretanto, desistem os portugueses da Atlantic Shipbuilding, são excluídos os
noruegueses da Volstad Maritime e ficam os russos JSC River Sea Industrial Trading e os
brasileiros Rionave Serviços Navais;
11.
Foram estabelecidos três dias para a Empordef elaborar parecer sobre análise das
propostas, mais cinco para a Comissão Especial produzir o competente relatório de
acompanhamento do processo, o que, a ter-se verificado, faz com que, a partir de 14 de
Novembro, o governo tivesse todas as condições para tomar a decisão final;
12.
Até ao final de 2012, o Ministro Aguiar Branco, comprometeu-se a que o governo, agora
impreterível e infalivelmente, tomariam a decisão da escolha do vencedor do concurso de
privatização do ENVC;
13.
Lamentavelmente, no último conselho de ministros do ano, 27 de Dezembro, o governo
adia, mais uma vez, a sua decisão sobre o ENVC, agora justificado por um alegado pedido
de esclarecimentos da Comissão Europeia sobre ajudas diretas que teriam sido concedidas
pelo Estado, entre 2006 e 2010 aos ENVC;
14.
Considerando ainda que:
É um rotundo fracasso a ação deste governo durante ano e meio de tutela do ENVC,
atendendo a que, entre outros incumprimentos, atrasos e insucessos:
1.
- Não foi firmada entretanto nenhuma nova encomenda de construção de qualquer embarcação;
- Não foi iniciada a construção dos navios asfalteiros para a Venezuela;
- Nada se evoluiu na resolução do caso de ferry Atlântida;
- Não foi concluído o segundo NPO – Navio Patrulha Oceânico;
- Foi denunciado e resolvido o contrato que havia sido estabelecido com a Marinha Portuguesa;
Assim, atentos os considerandos que ilustram a infeliz recente história da incapacidade de
decisão do governo e da progressiva degradação dos ENVC e ao abrigo da alínea d) do artº 156
º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º do Regimento da Assembleia da
República, venho requerer ao Governo que, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, me
sejam fornecidos os dados solicitados e prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Já foi ou não formal e definitivamente rejeitada e excluída do concurso a proposta da
concorrente norueguesa Volstad Marítime?
1.1 - A concorrente excluída apresentou ou não recurso da decisão de exclusão?
2 – Encontra-se, ou não completamente concluída no plano técnico a análise das duas
propostas vinculativas admitidas a concurso?
2.1 – Caso tal já tenha ocorrido, em que data é que a Empordef entregou ao governo o relatório
de avaliação das propostas?
3 – Qual a data em que foi emitido o parecer da responsabilidade da Comissão Especial de
Acompanhamento do processo de privatização?
4 – As propostas admitidas oferecem todas as garantias adequadas e bastantes para assegurar
o cabal e rigoroso cumprimento de todas as condições do caderno de encargos desta
privatização e dos compromissos dos concorrentes em termos de:
4.1 – Manutenção dos postos de trabalho?
4.2 – Manutenção da atividade da Empresa?
5 – Em algum momento da análise das propostas vinculativas foi necessário solicitar aos
concorrentes clarificação e reforço dessas garantias?
6 – Em que data foi anunciado à Comissão Europeia a decisão de privatizar os Estaleiros
Navais de Viana do Castelo?
7 – Em que data é que a Comissão Europeia solicitou ao governo português esclarecimentos
sobre os apoios estatais concedidos entre 2006 e 2010 ao ENVC?
7.1 – Solicito fornecimento de cópia do documento que evidencie esse pedido da CE.
15 DE JANEIRO DE 2013
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