ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários tomaram recentemente conhecimento da operação de aquisição de
uma parcela de terreno situada na praia de Armação de Pêra por um grupo privado alemão - o
Vila Vita Hotels -, operação essa concretizada em 18 de Dezembro de 2012.
Com tal aquisição, que envolveu uma verba cifrada em 200.000 euros, a parcela com cerca de
quatro hectares (inserida no Domínio Público Marítimo, mas reconhecida como propriedade
privada desde 1913), manteve-se nas mãos de privados, ao contrário do que seria expectável,
visto ter-se alcançado, em 2009 e pelo mesmo montante, um acordo para a sua venda conjunta
à Administração da Região Hidrográfica do Algarve e ao Município de Silves, com repartição de
áreas e respetivos custos.
Recorde-se que tal aquisição visava tornar a parcela pública, atenta a sua utilização pela
comunidade, mas, sobretudo, para permitir a sua requalificação, conforme, de resto, se previa –
e prevê – no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau – Vilamoura (nomeadamente por
via da instalação de apoios de praia e de um estacionamento público).
Acresce que os Deputados signatários têm conhecimento de que o Senhor Secretário de Estado
do Ambiente foi alertado para o assunto em apreço no dia 4 de Dezembro, nomeadamente para
o exercício do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de
Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hidricos, sem que seja conhecida
qualquer resposta oficial. Foi, aliás, o silêncio da tutela que permitiu que a venda tivesse sido
celebrada no passado dia 18 de Dezembro.
Mais: segundo comunicado desse Ministério, foi devido aos atuais constrangimentos
orçamentais que o Estado não exerceu o direito de preferência, dando ainda conta de que a
prioridade de investimento no litoral por parte do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
Território se encontra totalmente direcionada para situações de risco de pessoas e bens.
Por outro lado, as notícias que têm vindo a público dão conta do interesse do atual proprietário X 918 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:41:45 +00:00
Reason:
Location:
Venda de parcela de terreno na Praia de Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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