ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei nº 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais a
que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,
bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda a
oferta de um serviço universal a todos os cidadãos.
Através do Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de
12 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases da
concessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios de
Portugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de actuação concessionadas aos CTT, quer ao nível
das infra-estruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar,
assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dos
utilizadores no acesso e uso dos serviços.
Nos últimos meses, vários marcos dos CTT foram retirados das ruas em diversos pontos do
país. Segundo a própria empresa, já foram removidos 349 pontos de recolha nos últimos dois
anos, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afectadas.
Além das remoções já efectuadas, segundo a comunicação social, estará prevista a retirada de
mais marcos do correio nestas duas cidades: 159 em Lisboa e 83 no Porto, o que representará
uma redução de 30,3% e de 37%, respectivamente.
A decisão dos CTT tem sido contestada por parte de alguns Presidentes de Juntas de
Freguesias pois foi tomada unilateralmente e apresentada como um facto consumado, não
tendo havido possibilidade de discutirem o assunto ou apresentarem alternativas.
Esta situação traz consequências principalmente para a população envelhecida e com fraca
mobilidade que, em determinadas situações, não tem alternativas viáveis, pois o ponto de
recolha mais próximo fica a uma distância considerável e num local pouco acessível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e o Emprego me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Considera o Governo que, com esta medida dos CTT, está a ser prestado um serviço
universal a todos os cidadãos, indo ao encontro das necessidades e direitos das populações?
X 920 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:40:29 +00:00
Reason:
Location:
Retirada de marcos do correio
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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