ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Estado Português, segundo comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, vai
injectar fundos públicos no valor 1,1 mil milhões de euros no BANIF.
Com esta operação o Estado Português ficará como o maior accionista do BANIF, com cerca de
99% do total das acções e com o controle da instituição.
No acordo de recapitalização do Banco está definido que até Junho de 2013 será feito um
aumento de capital por privados, de um valor nunca inferior a 450 milhões de euros, passando o
Estado Português a ser o detentor de cerca de 60% do Capital mas perdendo a maioria em
direito de voto passando o controlo para accionistas privados.
A ser verdade esta situação não nos poderá de deixar de interrogar. Como é que o Estado
Português ficando detentor de cerca de 60% do capital fica só com 49% dos direitos de voto?
Mas antes de fazermos esta interrogação é obrigatório questionarmos como e porquê chegou o
Banif a esta situação? Se vivemos numa economia de mercado, tão defendida e propagandeada
por este Governo, não seria a ordem natural o encerramento do Banco ou que o aumento de
capital fosse feito pelos seus accionistas? Que papel teve o regulador Banco de Portugal em
todo este processo que leva a que o BANIF necessite de uma injecção de capital deste valor?
Estas e muitas outras questões gostariam de ver os Portugueses clarificadas num momento em
que lhes é pedidos sacrifícios que algumas vezes ultrapassam até a própria dignidade humana.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
Que garantias tem o Governo que investidores privados realizem, até Junho, o aumento de
capital de pelo menos 450 milhões de euros? Como explica o Governo, caso o aumento de capital acima descrito se concretize, ficando o
Estado com 60% do capital perca o controle do Banco ficando com 49% do direito de voto? Que garantias pode o Governo dar aos Portugueses que o Estado será ressarcido do capital
investido e dos respectivos juros? Foi contratualizado com o BANIF que parte do capital seja para fomentar a economia? Se sim
como? X 922 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:40:25 +00:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do BANIF
Min. de Estado e das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2013
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