ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Dezembro de 2008 entrou em funcionamento o Centro de Contacto da Segurança Social,
designado Via Segurança Social, para atendimento aos cidadãos e empresas que se relacionam
com esta entidade, com o objetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social,
simplificando a informação dada sobre os serviços e esclarecendo as dúvidas, com resposta
direta, via telefone, e-mail e fax.
Este Centro de Contacto, sediado em Castelo Branco foi uma espécie de “privatização” do
atendimento da Segurança Social, através de um contrato de concessão com a empresa
RHmais – Organização de Gestão de Recursos Humanos, SA.
Para o governo (PS) esta solução revestia-se de grandes vantagens: concentrava o atendimento
não presencial num único local, podendo à partida reduzir os custos diretos; perspetivava
garantir minimamente os serviços e esclarecimento de dúvidas aos cidadãos, ao mesmo tempo
que estavam a implementar medidas para reduzir os trabalhadores vinculados ao ministério;
desresponsabilizava-se dos trabalhadores, do designado call center, com salários mais
reduzidos; não havia investimento com as infraestruturas, pois eram propriedade da Câmara
Municipal de C. Branco; e permitia a criação de 400 postos de trabalho, numa área onde existe
escassez de emprego.
Em Junho de 2012 terminou o contrato outsourcing, de três anos celebrado com a empresa
RHmais, colocando no desemprego os 176 dos 400 trabalhadores que ainda se encontravam ao
serviço. Na altura este ministério desresponsabilizou-se dos trabalhadores remetendo para a
empresa gestora do centro a decisão sobre os despedimentos, garantindo que o serviço iria
manter-se em funcionamento (com 50 trabalhadores) “mesmo durante a fase de concurso”
público internacional, que na perspetiva do ministério estaria concluído no final de 2012.
Em Junho, aquando do lançamento do concurso público internacional (para um período de 2
anos) este governo reafirmava que “o contacto célere e eficaz com os serviços da Segurança
Social é absolutamente relevante para garantir resposta atempada aos cidadãos e assegurar a
X 925 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:40:17 +00:00
Reason:
Location:
: Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original