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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 foi
negociado no âmbito da CPLP. Após a ratificação do Brasil (2004), de Cabo Verde (2005) e de
São Tomé e Príncipe (2006), considerou-se inviável avançar sem que Portugal também desse
por concluído todo o processo, o que veio a acontecer com a ratificação do Segundo Protocolo
em 2008.
Em vigor em Portugal desde 2009, o novo acordo ortográfico encontra-se em período de
transição até 2015 mas foi já introduzido no sistema educativo e nos manuais escolares, nos
documentos oficiais e numa grande variedade de publicações e edições.
Estava previsto que a Republica Federativa do Brasil implementasse as novas regras
ortográficas a partir de 1 de janeiro de 2013. No entanto, no final de dezembro de 2012 o
governo brasileiro comunicou a sua decisão de adiar a entrada em vigor do acordo no Brasil
para 1 de janeiro de 2016.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Esatado e dos Negócios Estrangeiros, a seguinte pergunta:
Como avalia o MNE a decisão e as possíveis consequências da decisão de adiamento da
entrada em vigor do novo acordo ortográfico por parte da República Federativa do Brasil para
2016?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 927 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:31 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento da entrada em vigor no novo Acordo Ortográfico no Brasil
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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