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Comissão, urge saber como vai avaliar e atuar face a todas as situações denunciadas de
arbitrariedade e abusos?
Dado que uma parte do problema se reporta à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais,
e que o Ministério da Justiça está comprometido com um plano de requalificação, importa
questionar para quando a conclusão deste plano e que outras medidas urgentes se propõe
tomar no sentido de responder a este problema?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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