ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada quinta-feira, dia 10 de Janeiro, o Conselho de Administração da Carris deu mais um
passo na escalada repressiva contra os trabalhadores da Empresa, procedendo ao
despedimento da Luisa Bota, como vinha tentando sem sucesso há 20 anos.
Luisa Bota é, há mais de 30 anos, das Organizações Representativas dos Trabalhadores da
Carris, quer como dirigente sindical do TUL (agora STRUP), da FESTRU (agora FECTRANS) e
da CGTP-IN, quer da Comissão de Trabalhadores, onde continuava eleita pelos trabalhadores.
Com este despedimento, o Conselho de Administração culmina um longo processo de
perseguição à Luisa Bota, onde pontuam os processos disciplinares por exercício dos seus
direitos político-sindicais (a maioria posteriormente impugnados pelos Tribunais) e que levaram
inclusive a que, durante mais de seis anos, a empresa lhe tenha atribuído uma secretária e uma
cadeira mas nenhumas funções.
Temos perfeita consciência que este comportamento da Administração da Carris satisfaz
plenamente as orientações do atual Governo da República, envolvido como está numa ofensiva
contra os direitos dos trabalhadores, que considera (e bem) serem um sério obstáculo à
concretização das estratégias liquidacionistas em benefício do grande capital internacional.
Não por acaso, este despedimento acontece num momento em que o Governo, depois de três
anos de sucessivos roubos nos salários, se prepara para efetuar novos e mais gravosos roubos
nos salários aos trabalhadores e às populações (desde o OE’2013 à Proposta de Lei n.º116/XII,
passando pelas medidas do relatório do FMI, etc.). Quando se verifica que a luta de classes está
cada vez mais acesa, o Governo sente a necessidade de tentar a intimidação dos dirigentes de
quem lhe resiste. Nada disto é novo nem surpreendente, mas configura uma inqualificável
ecobarde prática de desrespeito pela Lei e pela Constituição.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que medidas tomou o Governo para anular a decisão do Conselho de Administração da
Carris que procede ao despedimento de Luisa Bota, membro da Comissão de Trabalhadores
da Carris?
1.
Que medidas tomou o Governo para libertar a Carris de quem já tantas vezes demonstrou2.
X 932 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:15 +00:00
Reason:
Location:
Processo de despedimento na Carris a membro da Comissão de Trabalhadores,
culminando um longo e vergonhoso processo de perseguição
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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