realização de ensaios e testes laboratoriais de março faturados em maio; os serviços de abril,
foram faturados em finais de maio; os de maio foram faturados em meados de julho; e os de
junho foram faturados em finais de agosto. Em dezembro não tinham sido faturados os serviços
prestados nos meses outubro, novembro e dezembro de 2012.
Esta situação está a criar um problema de real insustentabilidade e de crise de tesouraria à
União das ADS/OPPs do Centro, que pode ter consequências graves e levar mais 9 pessoas
para o desemprego, para além de criar uma crise na sanidade animal na região centro, região
que tem um efetivo bastante numeroso.
Depois da União das ADS/OPPs do Centro endereçar uma carta, quer à Sra. Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (24 de setembro), quer ao
Ministro das Finanças (19 de outubro) e ao Ministro da Economia e Trabalho (19 de outubro),
todas elas sem respostas, aquela organização dirigiu-se à Assembleia da República, tendo sido,
entretanto, ouvida em audiência.
Toda a situação da União das ADS/OPPs do Centro agrava-se com a recusa do estado em
pagar os ensaios de Leucoses Enzoótica bovina colhidos em abril de 2012, com a justificação
de que os ensaios foram emitidos em maio, apesar de as amostras terem sido colhidas em abril,
em conformidade com as orientações da DGVA. No entanto, os serviços competentes na
avaliação da situação não tiveram em consideração que a comunicação sobre as alterações aos
Planos de Erradicação de Doenças de Ruminantes foi feita a 18 de maio de 2012 para ter início
a 1 de maio de 2012. Isto é, com efeitos retractivos.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os
deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Qual é a estratégia do Governo relativamente à sanidade animal? Vai o Governo promover a
reorganização das ADS/OPPs?
1.
O Governo dispõe de algum estudo que permita fazer uma avaliação das disponibilidades em
termos de infraestruturas laboratoriais e capacidade instalada relativamente às necessidades
e prevê alguma alteração na rede pública de laboratórios nesta matéria?
2.
Qual a divida actual às OPPs?3.
Considera o Governo que o Fundo de Sanidade e Segurança Animal Mais é suficiente para
liquidar as dívidas referentes a 2012 e ainda aplicar o Programa Medidas Veterinárias de
2013? Qual o custo estimado para a implementação daquele programa?
4.
O governo está em condições de afirmar categoricamente que a exportação de animais não
será impedida por não se efetuarem as ações sanitárias de controlo das doenças, já que se
as dividas não forem pagas as OPP’s poderão deixar de fazer o controlo sanitário por falta de
verbas?
5.
Quando pensa o governo resolver o grave problema da União das ADS/OPPs do Centro,
nomeadamente, a questão relacionado com a emissão dos Autos de Aceitação e com isso
aliviar a pressão sobre a tesouraria, evitando o despedimento de 9 funcionários, garantindo
que as recolhas e os ensaios laboratoriais se continuam a fazer?
6.
Dará o governo instruções aos serviços competentes para que o diferendo na recusa em
pagar os ensaios de Leucose Enzoótica Bovina se resolva com bom senso, ainda para mais
atendendo à gravíssima situação financeira que a União das ADS/OPP Centro atravessa,
potenciada pela falta de pagamento da prestação de serviços ao estado?
7.
A União das ADS/OPPs do Centro solicitou ao Governo que fosse possível prestar serviço às8.
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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