ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A United Investiments (Portugal) – Empreendimentos Turísticos, S.A., decidiu proceder à
suspensão da prestação de trabalho (layoff) de 80 trabalhadores do conjunto turístico Pine Cliffs
Resort / Pinhal do Concelho, que engloba 4 unidades hoteleiras de 5 estrelas (Sheraton Algarve
Hotel & Resort Pine Cliffs, Aldeamento Turístico Pine Cliffs, Apartamentos Turísticos Pine Cliffs
Vacation Club e Apartamentos Turísticos Pine Cliffs Residence).
Os trabalhadores abrangidos pela suspensão da prestação de trabalho foram convocados
individualmente aos escritórios da Direção para tomarem conhecimento da intenção da
empresa, através de uma comunicação escrita (datada de 2 de janeiro de 2013) em cujo
cabeçalho consta a seguinte frase: “Esta comunicação é CONFIDENCIAL e NÃO pode ser
facultada a terceiros”.
Nesta mesma comunicação informa-se que “A Empresa reunirá com a eventual comissão
representativa dos trabalhadores que estes, nos termos do disposto no artigo 299.º, n.º 3, do
Código do Trabalho, entenderem designar, de entre eles, com o máximo de cinco membros, no
âmbito da fase de informações e negociação, e/ou com os trabalhadores abrangidos
individualmente”.
Contudo, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, aos
trabalhadores foi dada a indicação oral para não discutirem o assunto com os seus colegas de
trabalho. Desta forma, a Direção da empresa United Investiments (Portugal) – Empreendimentos
Turísticos, S.A. tentou condicionar o direito dos trabalhadores de designarem de entre eles uma
comissão representativa, violando grosseiramente o disposto no n.º 2 do artigo 299.ª do Código
do Trabalho.
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do
Algarve solicitou, no dia 7 de janeiro, a intervenção urgente da Direção Regional do Algarve da
Autoridade para as Condições de Trabalho.
X 935 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:36:15 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão da prestação de trabalho de 80 trabalhadores do conjunto turístico Pine
Cliffs Resort, Albufeira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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