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Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, o
seguinte:
Que medidas irá tomar o Governo para garantir o respeito pelos direitos dos 80 trabalhadores
abrangidos pela suspensão da prestação de trabalho que a empresa United Investiments
(Portugal) – Empreendimentos Turísticos pretende concretizar no conjunto turístico Pine Cliffs
Resort /Pinhal do Concelho?
1.
Já se concretizou a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, solicitada
pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e
Similares do Algarve no passado dia 7 de janeiro? Que diligências foram ou estão a ser
efetuadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho? A que conclusões chegou?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2013
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