ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República que no
âmbito do "Projeto Escolas de Referência Timor-Leste", a Direcção Geral da Administração
Escolar (Ministério da Educação) publicou no seu sítio, na internet, a lista de resultados da
manifestação de interesse para o exercício das referidas funções, na qual, estão os nomes dos
docentes selecionados e dos não selecionados, com a correspondente cotação.
A evidência de que tais resultados serviram de suporte à etapa subsequente a este processo é a
de que em 22 de Novembro de 2012 houve contatos por parte da DGAE com docentes não
selecionados, informando que o contingente de docentes iria ser reforçado e questionando se o
interesse manifestado se mantinha.
Considerando a cotação atribuída a cada um dos interessados e publicada na lista inicial [no dia
21 de novembro de 2012 no sítio da DGAE – “Manifestação de interesse para o exercício de
funções docentes no projeto Escolas de Referência (Timor-Leste), ao abrigo do art.º 68.º do
ECD (Destacamento) - Lista de resultados”];
Considerando o contato feito à posteriori telefonicamente e por mensagem eletrónica com
docentes não selecionados inicialmente, mas cuja ordenação é pública na lista já citada e que
manifestaram, quando contatados, por via telefónica e por via eletrónica a manutenção do
interesse para as vagas “extras”;
Considerando a sua não colocação, nem posterior contato por parte da Direção Geral da
Administração Escolar;
ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Educação:
X 936 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:36:12 +00:00
Reason:
Location:
Manifestação de interesse para o exercício de funções docentes no projeto Escolas de
Referência (Timor-Leste)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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