ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo normalmente procedia à publicação, no sítio da Direção Geral do Tesouro na
Internet, dos relatórios trimestrais sobre o Sector Empresarial do Estado. Mas, para o relatório
do terceiro trimestre, o Governo já não procedeu à sua publicação, tendo optado por divulgar à
comunicação social um resumo devidamente manipulado e impedir a publicação do relatório
completo. Procura assim afastar do conhecimento público as desastrosas consequências que a
gestão deste governo está a trazer para o Sector Empresarial do Estado, onde os prejuízos
públicos crescem na exata dimensão do aumento dos lucros privados.
Aliás, ainda aguardamos respostas sobre matérias contidas nestes relatórios, como seja o caso
das operações especulativas de swaps nas empresas públicas do sector dos Transportes que
suscitámos na nossa Pergunta n.º 476/XII/2 de 2012-11-07 que ao fim de dois meses (isto é,
violando o prazo legal e regimental) nunca foi até hoje respondido pelo Governo.
É bem compreensível o incómodo que esta divulgação provocava ao atual Governo, pois os
dados reais e completos do SEE desmentiam sempre a propaganda do Governo que assentava
na manipulação desses números. Mas este silêncio e esta ocultação de números são
inaceitáveis e não podem continuar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças:
Qual a justificação do Governo para não estar publicado o relatório sobre o SEE relativo ao
terceiro trimestre de 2012?
1.
Recusa o Governo o seu conhecimento também à Assembleia da República? Se sim, com
que razões? Se não, quando o recebemos?
2.
Vai o Governo manter a ocultação desta informação ou vai corrigir a situação com o relatório
do 4.º trimestre de 2012?
3.
Qual a justificação do Governo para não responder à Pergunta n.º 476/XII/2 deste Grupo
Parlamentar, sobre esta mesma matéria?
4.
X 931 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:18 +00:00
Reason:
Location:
Operações especulativas de "cobertura de riscos ("swaps") nas empresas públicas do
sector dos Transportes – a ocultação de relatórios oficiais e a ausência de resposta às
perguntas do PCP
Min. de Estado e das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2013
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