ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante a audição da Senhora Secretária de Estado da Ciência e do Senhor Presidente da
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a 9 de janeiro de 2013 na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura, o Senhor Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português, referiu que a duração dos contratos de investigação no âmbito do
Programa Investigador FCT era de um ano, o que foi liminarmente rejeitado pelo Presidente da
FCT, que referiu que os mesmos contratos têm a duração de cinco anos.
Entretanto, o Senhor Deputado Miguel Tiago fez chegar à Comissão de Educação, Ciência e
Cultura o texto de uma norma, relativa a essa matéria, que integrava um projeto de decreto-lei,
elaborado pelo Governo, no qual se pode ler no n.º 2 do artigo 7.º que “Os contratos referidos no
número anterior são celebrados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo certo pelo período de um ano, renovável até ao máximo de cinco anos.”
Para que se possam dissipar todas as dúvidas sobre esta matéria, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa
Excelência, requerer que a Senhora Secretária de Estado da Ciência responda à seguinte
questão:
- Qual a duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa FCT, prevista no
diploma que regula os mesmos e que se encontra para promulgação pelo Senhor Presidente da
República?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
NILZA DE SENA(PSD)
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
X 930 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:21 +00:00
Reason:
Location:
Duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa Investigador FCT
S.E. da Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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