ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 8 de janeiro familiares de reclusos e movimentos sociais concentraram-se junto do
Estabelecimento Prisional de Lisboa. A concentração foi promovida pela Associação Contra a
Exclusão e pelo Desenvolvimento (ACED), Grupo de Intervenção nas Prisões e Associação
Portuguesa para a Prevenção da Tortura.
O protesto surgiu “no seguimento de denúncias e queixas de presos e familiares de casos de
tortura e espancamentos físicos e psicológicos”, nas palavras do sociólogo Ricardo Loureiro, da
ACED.
São queixas muito preocupantes e que se juntam ao que já se sabe da realidade das prisões
portuguesas, assinalando que - segundo dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços
Prisionais (DGRSP) - já há mais de 13500 reclusos nos estabelecimentos prisionais, que, no
ano de 2012, ganharam mais 823 novos presos, o número mais elevado dos últimos 8 anos.
Juntam-se ainda as queixas de falta de condições nas celas, deficiências nas questões relativas
à alimentação, cuidados de saúde e ainda tratamento humilhante aos familiares dos reclusos.
É de referir que muitas destas questões não são novas. E o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda já questionou diversas vezes a Ministra da Justiça sobre estas matérias e promoveu
um debate parlamentar sobre a situação das prisões e da salvaguarda dos direitos fundamentais
no seu interior.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
É inaceitável que num país democrático haja cidadãos detidos sem acesso a bens essenciais
e alvo de agressões, e dado que a Ministra da Justiça se mostrou inteiramente disponível
para averiguar todas as situações de ultrapassagem de direitos, em sede de debate em
1.
X 928 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:28 +00:00
Reason:
Location:
Denúncias e queixas de presos e familiares sobre casos de tortura e espancamentos
físicos e psicológicos
Min. da Justiça
17 DE JANEIRO DE 2013
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