atuação urgente nas situações de proteção social que dela careçam. O VIA Segurança Social é
um contact center que constitui um canal privilegiado de contacto dos cidadãos e empresas,
com um papel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, com
especial incidência na prestação de informação”.
No entanto no início de Dezembro, embora o concurso público internacional fosse ganho
novamente pela empresa RHmais, o mesmo não foi adjudicado, optando o governo por encerrar
o Centro de Contacto de C. Branco, incumprindo um contrato de 15 anos com o município para
a utilização das infraestruturas. Em alternativa o ministério pretende redistribuir o serviço Via
Segurança Social internamente pelas várias delegações do Instituto dispersas pelo país.
Ora, tendo em consideração:
- A necessidade do serviço a prestar aos cidadãos e às empresas, reafirmado por este governo
em Junho (800000 contactos entre Junho e Novembro, divulgado na comunicação social);
- A redução do horário do atendimento, que chegou a estar disponível das 8.00 às 22.00 horas,
passando agora a realizar-se entre as 9.00 às 17.00 horas;
- A dificuldade ou quase inacessibilidade de contacto via telefone de cidadãos e empresas para
com a segurança social (“De momento não é possível atender a sua chamada, por favor ligue
mais tarde”);
-A experiência e formação adquirida dos ex-trabalhadores do Centro de Contacto;
- A necessidade de criação de emprego, nomeadamente no interior;
- As expetativas criadas em 2008, com a implementação do contact center em Castelo Branco,
quer à autárquica quer à região;
- As infra-estruturas disponíveis da autárquica, não sendo um encargo para o ministério;
- A redução de trabalhadores com vínculo ao ministério da Segurança Social, com a dita
“reforma” que o governo está a implementar;
O governo deveria manter o Centro de Contacto, integrando no Instituto da Segurança Social os
ex-trabalhadores do contact center nos seus quadros, não prejudicando os utentes, os extrabalhadores e a própria região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Quais as razões que conduziram ao encerramento do Centro de Contacto da Segurança
Social em Castelo Branco?
2- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo
Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim em que moldes, quais os motivos para o
seu incumprimento?
17 DE JANEIRO DE 2013
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