o grupo alemão - em ceder aquela parcela de terreno ao Estado, exigindo, em contrapartida, a
concessão de um apoio de praia e o reconhecimento da praia do Vila Vita, onde o grupo alemão
detém um hotel de luxo.
Todo o processo deixa adivinhar uma total demissão desse Ministério, o qual, a confirmarem-se
as notícias vindas a público e não tendo sido exercido o direito de preferência que compete ao
Estado, deixou de salvaguardar o interesse regional. Por outro lado, entendem os Deputados
signatários que não existiu o devido diálogo com a Câmara Municipal de Silves, com quem havia
sido gizada, em 2009, uma aquisição conjunta daquela propriedade, sendo esta mais uma prova
do centralismo a que as políticas de ordenamento do território deste Governo estão sujeitas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia
da República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Porque motivo não deu esse Ministério, por intermédio do Gabinete do Senhor Secretário de
Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, qualquer resposta ao contacto feito pelos
proprietários em 4 de Dezembro de 2012?
2. Tinha esse Ministério consciência de que lhe competia exercer o direito de preferência
previsto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro?
3. Que razões estão na base do aparente desinteresse desse Ministério, através da
Administração da Região Hidrográfica do Algarve, na concretização do acordo de compra e
venda previsto em 2009?
4. Que diligências foram desenvolvidas por esse Ministério junto da Câmara Municipal de Silves,
com quem se previu, em 2009, a aquisição conjunta da aludida parcela de terreno, com
repartição de áreas e respetivos custos?
5. Desde o passado dia 18 de Dezembro, ou em data anterior, foi esse Ministério contactado
pelo atual proprietário da parcela de terreno no sentido de ser celebrado um contrato de
cedência com Estado, tendo como contrapartida as exigências veiculadas pela imprensa?
6. Que medidas prevê esse Ministério concretizar no sentido de salvaguardar o interesse
público, atendendo a que a parcela de terreno em causa, apesar de integrada no Domínio
Público Marítimo, se mantém privada?
7. Pondera esse Ministério uma eventual expropriação por utilidade publica da parcela privada,
afigurando-se razoável submeter a mesma ao regime da dominialidade publica?
17 DE JANEIRO DE 2013
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