ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério da Educação, Odete Jesus Marcos e Carlos Eudócio Saúde Reis interpuseram
recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (Processo n.º
184/11.2BEMDL) sobre um -processo de contencioso eleitoral interposto pelos membros
(Conselheiros) do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de Montalegre (CGT),
que julgou procedente e, em consequência decidiu:
“I)Anulo a eleição do Presidente do Conselho Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de
Escolas de Montalegre, realizada no dia 29 de Abril de 2011;
II) Anulo a eleição e cooptação dos membros da comunidade local para integrarem o Conselho
Geral Transitório (CGT) do Agrupamento de Escolas de Montalegre, realizada no dia 25 de
Novembro de 2010;
III) Condeno a Entidade Demandada a retomar o procedimento, emitindo no prazo de máximo
de 30 dias, convocatória dirigida aos membros do Conselho Geral Transitório, com a
antecedência de, pelo menos 48 horas, destinada à indicação/cooptação dos membros da
comunidade local, para a plena constituição aquele órgão, não podendo os Contra- Interessados
Carlos Eucódio Saúde Reis, Rui Mário Miranda Alves e Odete de Jesus Marcos integrarem o
colégio eleitoral”.
Cumprido o disposto no artigo 146.º do CPTA, o Ministério Público junto do Tribunal Central
Administrativo do Norte emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O Tribunal Central Administrativo do Norte (Tribunal do Recurso) deu como assente a matéria
de facto dada já por assente pelo Tribunal de 1.ª Instância, e deu como assente em matéria de
direito que não há nulidade processual, por falta de citação e erro de julgamento da decisão
recorrida. Assim, acordou o Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão
recorrida. O Acórdão é datado de 26 de outubro de 2012.
X 979 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:14 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento de Acórdão do Tribunal Administrativo do Norte pelo Ministério de
Educação e Ciência
Min. da Educação e Ciência
22 DE JANEIRO DE 2013
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