ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquer
resposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos que
querem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.
Desde a sua tomada de posse o actual governo avançou com medidas de desinvestimento que
em 2012 significaram um corte de 20% face a 2011 nas verbas dedicadas pelo Ministério da
Educação e Ciência à formação e educação de adultos, o que significou na prática a
desestruturação de toda a infraestrutura nacional já instalada.
Acresce ainda uma gestão errática do governo que, em dezembro de 2012, anuncia o
despedimento imediato dos técnicos e profissionais dos Centros Novas Oportunidades (CNO)
com contrato até 2013, para logo a seguir anunciar o lançamento dos Centros para a
Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) que visavam precisamente substituir os CNO’s.
Por entre este jogo de decisões e contra-decisões ficam milhares de cidadãos em formação sem
qualquer perspetiva de poderem terminar a sua qualificação e adquirir os certificados de
habilitações que necessitam e aos quais o Estado se comprometeu a garantir as condições
necessárias para terminar os seus estudos.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um grupo de 15 cidadãos em formação no curso
EFA/NS turma H, da Escola Secundária de Baltar, a quem não permitem terminar a formação
devido à recusa da DREN em contratar os professores necessários para o efeito. Esclareça-se
que apesar das limitações introduzidas por este governo nos cursos EFA com o Despacho
nº334/2012, este grupo de formandos encontra-se perfeitamente habilitado a terminar a sua
formação, sendo por isso inexplicável que a DREN se recuse a desbloquear a situação apesar
dos esforços da própria escola onde estão inseridos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 977 XII 2
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:21:35 +00:00
Reason:
Location:
Grupo de formandos no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formação
por decisão da DREN
Min. da Educação e Ciência
22 DE JANEIRO DE 2013
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